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Cláusulas abusivas nos contratos de compra e venda de imóvel e a restituição de 90% do valor pago
Sabemos que com o agravamento da crise econômica no Brasil, os consumidores estão evitando fazer contas altas, bem como se desfazendo de algumas dívidas de longo prazo.
O ramo imobiliário, com o crescimento emergente do país, lançou ao longo dos anos, inúmeros empreendimentos imobiliários, a saber: Loteamentos de terrenos, venda de apartamentos, casas, entre outros. Entretanto, com o início da crise no Brasil em 2015, e agravada em 2016, muitos consumidores, por força do orçamento financeiro, ou afetados pelo desemprego, estão encontrando dificuldades em arcar com os compromissos financeiros avençados.

Nasce o problema nesse momento:
Uma vez que o consumidor, passando por dificuldades financeiras, decide procurar as incorporadoras/construtoras, para tentar acordos, com a devolução do imóvel e a devolução dos valores pagos, como entradas e parcelas, as incorporadoras/construtoras se defendem alegando que, o contrato realizado entre as partes, garante a empresa, a retenção dos pagamentos já realizados pelo consumidor, alegando ser despesas com a administração do contrato.

Pois bem, os consumidores não imaginam que tal cláusula contratual que estabelece a perda das parcelas pagas, é clausula abusiva conforme art. 51, I, IV, XV, XVI, do Código de defesa do Consumidor, lei 8.078/1990, senão vejamos:

• Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

• II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código

• IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

• XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

• XVI – possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Desta forma, caso o consumidor, desejar rescindir o contrato por sua vontade, e as empresas se negam a devolver o valor já pago, é direito do consumidor, buscar respaldo judicial para tanto.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, entendeu que é considerada cláusula abusiva, as que retém no todo os valores já pagos pelo consumidor, devendo restituir o consumidor em 90% dos valores já pagos atualizados monetariamente, sendo licito as incorporadoras/construtoras, a retenção de 10% desse valor. 

Veja decisão na integra:

Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento
Por todo exposto, entendemos que é direito do consumidor em caso de rescisão contratual de imóveis, com promessa de compra e venda, a restituição de 90% dos valores pagos, tendo em vista os fartos argumentos jurídicos colacionados acima.

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